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Termos de serviço

Última atualização: 15 de agosto de 2026

Esta é uma tradução de cortesia: se as duas versões não coincidirem, prevalece o texto original em italiano. Ler o original

Aviso legal importante e vinculante

Hidesay: Contrato de Licença de Uso e Condições Gerais de Serviço

Última atualização: 15 de agosto de 2026 · Versão do documento: 2.5 (Edição jurídica)

Site oficial: hidesay.com · Contatos jurídicos e suporte: [email protected] | [email protected]

O presente documento constitui um acordo juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário" ou "Cliente") e o gestor e operador do aplicativo e da plataforma denominada "Hidesay" ("Hidesay", "Fornecedor", "Nós"). Leia com atenção estes Termos de Serviço antes de acessar, baixar, instalar ou usar a plataforma Hidesay. O uso do serviço está condicionado à aceitação integral de cada cláusula aqui contida, com especial atenção às cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade e à arquitetura de criptografia de conhecimento zero (zero-knowledge).

1. Preâmbulo e aceitação dos Termos

1.1 Objeto. Os presentes Termos e Condições de Serviço ("Termos" ou "TOS") regem o acesso e o uso do aplicativo móvel, dos clientes para desktop, das APIs, dos servidores de retransmissão e de qualquer serviço relacionado fornecido sob a marca Hidesay (em conjunto, o "Serviço").

1.2 Aceitação vinculante. Ao baixar, instalar, criar uma conta ou usar o Serviço, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e a Política de Privacidade do Hidesay, dando o seu consentimento informado e vinculante. Caso o Usuário não pretenda aceitar sequer uma das disposições contidas nos presentes Termos, deverá cessar imediatamente qualquer uso do Serviço e desinstalar o respectivo aplicativo.

1.3 Alterações dos Termos. O Hidesay reserva-se o direito exclusivo de alterar, complementar ou atualizar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor no momento da sua publicação no site oficial (hidesay.com) ou dentro do aplicativo. O uso continuado do Serviço após a publicação das alterações constitui aceitação explícita e incondicional dos Termos atualizados.

2. Arquitetura do Serviço e modelo "Zero-Knowledge"

2.1 Criptografia de ponta a ponta (E2EE) PGP nativa. O Hidesay fornece uma infraestrutura de mensagens baseada no padrão OpenPGP. Todas as mensagens, anexos, imagens e conteúdos multimídia transmitidos por meio do Serviço são criptografados direta e exclusivamente no dispositivo do Usuário remetente antes da sua transmissão pela rede, e só podem ser descriptografados pelo dispositivo do destinatário legítimo.

2.2 Princípios de minimização de dados e servidor de conhecimento zero. O Usuário reconhece e aceita expressamente que os servidores do Hidesay operam segundo uma rigorosa arquitetura "Zero-Knowledge" (conhecimento zero). Os servidores do Hidesay:

  • RECEBEM E RETRANSMITEM apenas pacotes de dados já criptografados com o padrão OpenPGP;
  • NÃO POSSUEM, não armazenam, não geram e não têm nenhuma forma de acessar a chave privada OpenPGP do Usuário;
  • NÃO SALVAM em texto puro os tokens de autenticação da conta, armazenando apenas o hash criptográfico gerado pelo algoritmo Argon2id;
  • NÃO COLETAM nem guardam números de telefone, agendas de contatos, dados geográficos/GPS, endereços IP, dados biométricos ou identificadores de publicidade;
  • NÃO RECEBEM o conteúdo das mensagens nem os remetentes/destinatários por meio de serviços de notificação push de terceiros (como o Google Firebase Cloud Messaging - FCM), que transmitem apenas um sinal técnico invisível para reativar o aplicativo.

3. Criação da conta, guarda das credenciais e das chaves privadas

3.1 Credenciais de acesso Anonym-First. A conta do Hidesay é gerada por meio da criação automática de um identificador aleatório e de um token de acesso único. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda do seu token de acesso e dos códigos de autenticação de dois fatores (2FA/TOTP) ou de recuperação.

RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA GUARDA DA CHAVE PRIVADA E DO TOKEN: O Usuário reconhece expressamente que a sua Chave Privada OpenPGP, a respectiva Frase secreta de criptografia e o Token de Acesso residem EXCLUSIVAMENTE na memória local dos seus dispositivos. O Hidesay não possui nenhum backup, não guarda cópias de emergência e não dispõe de nenhum meio técnico, senha mestra ou porta dos fundos (backdoor) para recuperar, redefinir ou restaurar as chaves privadas ou os dados descriptografados do Usuário.

3.2 Consequências da inacessibilidade ou da perda. Em caso de perda, destruição, furto ou dano do dispositivo do Usuário, ou em caso de perda do token de acesso, da frase secreta ou da chave privada PGP, OS DADOS E AS MENSAGENS DO USUÁRIO SERÃO PERDIDOS DE FORMA IRREVERSÍVEL E IRRECUPERÁVEL. O Hidesay se exime de qualquer responsabilidade legal, civil, penal ou financeira pela perda definitiva de dados decorrente da negligência, da perda ou da falta de guarda das credenciais por parte do Usuário.

3.3 Requisito de idade. O Usuário declara e garante ter completado pelo menos 16 anos de idade (ou a idade mínima diferente prevista pela legislação do seu país para celebrar contratos digitais de forma autônoma). É estritamente proibido o uso do Serviço por menores sem o necessário consentimento dos pais.

4. Uso permitido e política de conduta (Acceptable Use Policy)

4.1 Uso em conformidade com a lei. O Usuário se compromete a usar o Hidesay exclusivamente para fins lícitos e em estrita conformidade com todas as leis, regulamentos e tratados locais, nacionais e internacionais aplicáveis. É estritamente proibido usar o Serviço para:

  • Realizar, promover, facilitar ou planejar atividades criminosas, terroristas, ilícitas ou fraudulentas;
  • Divulgar material de abuso sexual infantil, de exploração de menores ou conteúdos capazes de incitar a violência, o ódio ou a discriminação;
  • Distribuir malware, vírus, trojans, ransomware, phishing ou qualquer código de natureza destrutiva ou nociva;
  • Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), tentativas de invasão não autorizada (hacking) ou sobrecarregar a infraestrutura de servidores do Hidesay;
  • Enviar comunicações em massa não solicitadas (spam) ou mensagens automatizadas comerciais ou abusivas;
  • Violar os direitos de propriedade intelectual, industrial, de confidencialidade ou de imagem de terceiros.

4.2 Ausência de monitoramento preventivo. Em virtude da natureza criptografada E2EE e da arquitetura Zero-Knowledge da plataforma, o Hidesay não realiza, nem tem a possibilidade técnica de realizar, qualquer monitoramento, filtragem, moderação ou controle preventivo ou posterior sobre os conteúdos transmitidos ou recebidos pelos Usuários. O Usuário assume a plena e exclusiva responsabilidade legal e penal por qualquer conteúdo transmitido por meio da sua conta.

5. Limitação de responsabilidade e ausência de garantias (Disclaimer of Liability & Warranties)

5.1 Fornecimento "no estado em que se encontra" (AS IS) e "conforme disponibilidade" (AS AVAILABLE). O SERVIÇO HIDESAY, INCLUINDO TODOS OS SOFTWARES, EQUIPAMENTOS DE SERVIDOR, APIS E SERVIÇOS RELACIONADOS, É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", "COM TODOS OS EVENTUAIS DEFEITOS" E "CONFORME DISPONIBILIDADE", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O HIDESAY E OS SEUS DESENVOLVEDORES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, COLABORADORES, AFILIADOS E LICENCIANTES EXCLUEM EXPRESSAMENTE QUALQUER GARANTIA, FORMAL OU INFORMAL, IMPLÍCITA OU LEGAL, INCLUSIVE, A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO E NÃO EXAUSTIVO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, CONTINUIDADE, PRECISÃO, SEGURANÇA ABSOLUTA OU AUSÊNCIA DE ERROS.

5.2 Exclusão de responsabilidade por perda de dados, de chaves e não entrega das mensagens. O Hidesay não será de forma alguma responsável perante o Usuário ou terceiros por:

  • A perda, a corrupção, a exclusão, a falha na descriptografia ou a entrega atrasada de qualquer mensagem, anexo, dado de perfil, canal ou conversa;
  • A exclusão definitiva e irrecuperável de dados em execução de um comando do Usuário ("apagar para todos") ou ao expirarem os temporizadores de autodestruição;
  • A perda ou o comprometimento da chave privada PGP, da frase secreta, do token de acesso ou dos códigos 2FA por parte do Usuário;
  • Eventuais vulnerabilidades, bugs, falhas de segurança ou erros criptográficos presentes nas bibliotecas de criptografia de código aberto utilizadas (por exemplo, OpenPGP, Argon2id) ou nos sistemas operacionais e dispositivos dos Usuários.

5.3 Limite máximo de danos e indenizações (art. 1229 do Código Civil italiano). Ressalvado o que é imperativamente previsto pelo artigo 1229 do Código Civil italiano para os casos de dolo ou culpa grave:

EM NENHUM CASO O HIDESAY, OS SEUS FUNDADORES, DESENVOLVEDORES, OPERADORES OU PARCEIROS SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, INCLUSIVE, A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO E NÃO LIMITATIVO, DANOS POR PERDA DE LUCROS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANO À IMAGEM, INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL, PARALISAÇÃO DAS OPERAÇÕES, ACESSO NÃO AUTORIZADO DE TERCEIROS AOS DISPOSITIVOS DO USUÁRIO OU QUALQUER OUTRO DANO FINANCEIRO OU COMERCIAL DECORRENTE DO USO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE USAR O SERVIÇO, OU A ELE RELACIONADO. CASO QUALQUER AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE CONSIDERE O HIDESAY RESPONSÁVEL POR UM DANO, A INDENIZAÇÃO TOTAL E AGREGADA A CARGO DO HIDESAY NÃO PODERÁ EM NENHUM CASO ULTRAPASSAR O MAIOR ENTRE: (A) O VALOR TOTAL EVENTUALMENTE PAGO PELO USUÁRIO PELO USO DO SERVIÇO NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO EVENTO DANOSO, OU (B) A QUANTIA SIMBÓLICA DE 50,00 EUROS (CINQUENTA EUROS).

5.4 Interrupções de rede, manutenção e serviços de terceiros. O Hidesay não garante que o Serviço será sempre ininterrupto, pontual, seguro ou livre de erros. O Hidesay reserva-se o direito de suspender o acesso ao Serviço a qualquer momento por motivos de manutenção, atualização, segurança ou força maior. O Hidesay não assume nenhuma responsabilidade por falhas ou indisponibilidades atribuíveis a fornecedores de redes de telecomunicações, provedores de internet (ISP), sistemas de notificação push de terceiros (por exemplo, Google Firebase Cloud Messaging) ou administradores de lojas de aplicativos (por exemplo, Google Play Store, Apple App Store).

6. Obrigação de indenizar e manter indene (Indemnification)

6.1 Obrigação de indenidade do Usuário. O Usuário se compromete a indenizar, defender e manter o Hidesay, os seus desenvolvedores, administradores, colaboradores, licenciantes e fornecedores totalmente indenes de e contra qualquer reclamação, ação judicial, demanda, perda, responsabilidade, dano, custo, sanção ou despesa (incluindo honorários advocatícios e custas processuais em medida razoável) decorrente de ou relacionada a:

  • O uso ou o abuso do Serviço por parte do Usuário;
  • A violação de qualquer disposição dos presentes Termos ou da Política de Privacidade;
  • A violação de qualquer direito de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, privacidade ou confidencialidade;
  • Qualquer conteúdo, mensagem ou dado enviado, transmitido ou armazenado por meio da conta do Usuário;
  • A violação, por parte do Usuário, de leis ou regulamentos aplicáveis.

7. Propriedade intelectual e licença de uso

7.1 Titularidade. Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos ao software Hidesay, às marcas, aos logotipos, ao código-fonte (exceto os componentes publicados sob licença de código aberto), ao design da interface e aos textos presentes no site hidesay.com são e permanecem de titularidade exclusiva do Hidesay.

7.2 Licença limitada. O Hidesay concede ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para baixar e usar o software cliente com a única finalidade de utilizar o Serviço em conformidade com os presentes Termos.

8. Exclusão da conta e rescisão do contrato

8.1 Desistência por parte do Usuário e forma de exercício. O Usuário tem o direito de desistir do presente contrato e excluir a sua conta do Hidesay a qualquer momento e sem aviso prévio, com plena autonomia e sem a necessidade de qualquer pedido ou intervenção por parte do Hidesay, por meio da função apropriada do aplicativo (Acesso e segurança → Conta → Excluir conta). O exercício da desistência está condicionado à autenticação prévia do Usuário por meio de: (a) a sessão ativa no dispositivo; (b) o token de acesso da conta, digitado por inteiro, por ser uma credencial que o dispositivo ainda não guarda por si só; e (c) quando ativada, a verificação em duas etapas. Os códigos de recuperação não constituem um fator válido para os fins do presente procedimento, por serem um instrumento para voltar a entrar na conta e não para encerrá-la. A fim de evitar tentativas não autorizadas, o aplicativo limita o número de tentativas de autenticação permitidas em um determinado intervalo de tempo.

8.2 Efeito sobre as mensagens enviadas: exclusão integral ou anonimização da conta. No momento do pedido de exclusão, o Usuário deve escolher entre duas modalidades distintas, sem opção predefinida, com efeitos jurídicos diferentes sobre os dados:

  • Exclusão integral: a conta e todas as mensagens enviadas pelo Usuário são apagadas dos servidores do Hidesay, incluindo as conversas privadas, os grupos e os canais. Como uma conversa privada é constituída pela posição de ambos os participantes, o exercício desta opção implica a exclusão de toda a conversa também em relação à outra parte, que reconhece e aceita essa consequência ao aceitar os presentes Termos;
  • Manutenção das mensagens com os destinatários: as mensagens já enviadas continuam legíveis por quem as recebeu, enquanto a conta do Usuário é anonimizada por meio da exclusão irreversível do nome, do nome de usuário, da biografia, das imagens, da chave pública, do token de acesso e dos fatores de autenticação, substituídos por um identificador aleatório sem valor identificativo. A conta assim anonimizada é exibida aos outros Usuários com a indicação "Conta excluída" e não é de forma alguma acessível, reativável ou recuperável, nem mesmo pelo próprio Usuário.

8.3 Efeitos sobre os grupos e canais de propriedade do Usuário. A exclusão da conta, em qualquer uma das modalidades do art. 8.2, implica a exclusão integral e imediata de todo grupo ou canal do qual o Usuário seja proprietário, com efeito em relação a todos os respectivos membros, independentemente do consentimento deles, e sem que a propriedade possa ser transferida de forma alguma após o pedido de exclusão. Cabe exclusivamente ao Usuário providenciar, se desejar, a transferência da propriedade de um grupo ou canal antes de iniciar o procedimento. Com relação aos grupos e canais dos quais o Usuário seja apenas membro, a exclusão da conta produz os mesmos efeitos de uma saída voluntária, sem prejuízo para os demais membros.

8.4 Imediatidade e irrevogabilidade. A exclusão da conta produz efeito imediato a partir da conclusão bem-sucedida do procedimento de autenticação do art. 8.1: o token de acesso do Usuário deixa de ser válido no mesmo instante e a exclusão dos dados do banco de dados de produção ocorre no âmbito da mesma operação, sem qualquer período de carência, suspensão cautelar ou possibilidade de revogação. Em conformidade com o já previsto no art. 3.2, o Hidesay não guarda cópias de backup nem instrumentos técnicos capazes de restaurar uma conta excluída, ainda que por erro do Usuário.

8.5 Impossibilidade de exclusão sem as credenciais. Como o procedimento do art. 8.1 exige a posse do token de acesso e, quando ativado, do segundo fator de autenticação, o Usuário reconhece que, em caso de perda dessas credenciais, O HIDESAY NÃO DISPÕE DE NENHUM MEIO TÉCNICO PARA VERIFICAR A TITULARIDADE DA CONTA E, PORTANTO, NÃO É CAPAZ DE EXECUTAR A EXCLUSÃO MEDIANTE PEDIDO POR ESCRITO OU POR QUALQUER OUTRA VIA, EM COERÊNCIA COM A ARQUITETURA ZERO-KNOWLEDGE E COM A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO ART. 3.2.

8.6 Rescisão por descumprimento por parte do Hidesay. O Hidesay reserva-se o direito de suspender, revogar ou excluir a conta e o token de acesso do Usuário a qualquer momento, sem aviso prévio e a seu critério, em caso de suspeita ou constatação de violação dos presentes Termos ou das leis vigentes, ou em caso de uso indevido ou nocivo da infraestrutura de servidores.

9. Privacidade e tratamento de dados pessoais

9.1 Remissão à Política de Privacidade. As formas de gestão, tratamento e eventual conservação temporária dos dados técnicos necessários ao funcionamento do Serviço estão descritas em detalhe na Política de Privacidade oficial do Hidesay (disponível em https://hidesay.com/privacy), que é parte integrante e substancial do presente acordo. O Usuário reconhece a conformidade do Serviço com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD/GDPR - Regulamento UE 2016/679).

10. Lei aplicável, foro competente e resolução de controvérsias

10.1 Lei aplicável. Os presentes Termos de Serviço, bem como a interpretação, a validade e a execução do acordo, são regidos e interpretados de acordo com a lei italiana, com exclusão das normas sobre conflitos de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

10.2 Foro competente. Para qualquer controvérsia que surja quanto à interpretação, validade, eficácia, execução ou rescisão dos presentes Termos, a competência exclusiva cabe ao Foro de Roma (Itália). Caso o Usuário seja "Consumidor" nos termos do Decreto Legislativo 206/2005 (Código do Consumidor italiano), aplica-se o foro obrigatório da residência ou do domicílio do Usuário, se localizado no território do Estado italiano.

11. Disposições gerais e cláusula de salvaguarda

11.1 Divisibilidade. Caso qualquer cláusula ou disposição dos presentes Termos seja considerada nula, inválida ou ineficaz por um tribunal competente, essa invalidade não afetará a validade ou a eficácia das demais cláusulas, que permanecerão plenamente válidas e eficazes.

11.2 Acordo integral (Entire Agreement). Os presentes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e os avisos legais publicados no site hidesay.com, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Hidesay quanto ao seu objeto e substituem qualquer entendimento, acordo ou declaração anterior, escrito ou verbal.

11.3 Não exercício de direitos. O não exercício ou o exercício tardio, por parte do Hidesay, de qualquer direito ou faculdade previstos nos presentes Termos não constitui de forma alguma renúncia a esse direito ou faculdade.

Contatos e assistência jurídica

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou comunicação formal relativa aos presentes Termos e à plataforma Hidesay, você pode entrar em contato com a área jurídica e a equipe de suporte nos seguintes endereços de e-mail:

12. Aprovação específica das cláusulas vexatórias (arts. 1341 e 1342 do Código Civil italiano)

Nos termos e para os efeitos dos artigos 1341 e 1342 do Código Civil italiano, o Usuário declara ter lido com especial atenção e aprova expressa e incondicionalmente as seguintes cláusulas dos presentes Termos de Serviço:

  • Art. 1.3: Direito de alteração unilateral dos Termos de Serviço por parte do Hidesay;
  • Art. 3.2: Exclusão de responsabilidade por perda de credenciais, tokens e chaves privadas PGP e impossibilidade de recuperação dos dados;
  • Art. 5.1: Exclusão total de garantias ("AS IS" e "AS AVAILABLE");
  • Art. 5.2: Exclusão de responsabilidade por perda de dados, não entrega das mensagens e vulnerabilidades;
  • Art. 5.3: Limite máximo de indenização por danos e exclusão total de danos indiretos e lucros cessantes;
  • Art. 5.4: Suspensão do serviço para manutenção e limitação de responsabilidade por terceiros (FCM, ISP, lojas);
  • Art. 6.1: Obrigação de indenizar e manter indene a cargo do Usuário;
  • Art. 8.2: Exclusão de toda a conversa privada também em relação à outra parte em caso de exclusão integral da conta;
  • Art. 8.5: Impossibilidade de exclusão da conta sem as credenciais de acesso, em coerência com a exclusão de responsabilidade do art. 3.2;
  • Art. 8.6: Direito de suspensão ou rescisão unilateral da conta por violação dos Termos;
  • Art. 10.2: Escolha do foro competente exclusivo.

Hidesay, na qualidade de Gestor do Serviço: documento assinado digitalmente e publicado em hidesay.com.
O Usuário, para aceitação expressa e integral: aceitação eletrônica mediante download/uso do Serviço.